Resolução FNDE nº 17, de 30 de janeiro de 2018, que autoriza o FNDE a editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista.
DOU nº 23, de 01 de fevereiro de 2018, seção 1, páginas 19 e 20.
Revoga: – Resolução FNDE nº 14, de 13 de dezembro de 2017.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
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