Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
DOU nº 206, de 23 de outubro de 2013, Seção 1, Páginas 1 a 4.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera:
– Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
– Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981.
Alterada por: – Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023.
