Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2020, que prorroga a vigência da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020.
DOU nº 101, de 28 de maio de 2020, seção 1, página 6.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
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