Portaria CNE/CP nº 15, de 10 de novembro de 2021, que dispõe sobre os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação, de competência do Conselho Nacional de Educação (CNE), conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
DOU nº 214, de 16 de novembro de 2021, seção 1, página 32.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: – Portaria CNE/CP nº 9, de 12 de maio de 2022.
Altera: Não altera nenhuma Legislação
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
