Portaria INEP nº 77, de 06 de fevereiro de 2023, que regulamenta o Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Basis.
DOU nº 28, de 08 de fevereiro de 2023, seção 1, página 47.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
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Mesmo os casos que já estavam judicializados só poderão continuar em andamento caso prevejam a abertura de cursos/vagas em cidades estipuladas pelo governo federal. Também
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