Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2022, que prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos”.
DOU nº 49, de 14 de março de 2022, seção 1, página 4.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: – Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
