Decreto s/n, de 27 de junho de 2016, que torna sem efeito os Decretos de 10 de maio de 2016.
DOU n° 122, de 28 de junho de 2016, seção 2, página 1.
Revoga:
– Decretos de 10 de maio de 2016
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
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