Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
DOU de 10 de maio de 2006, seção 1, páginas 6/10
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: – Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:
– Decreto nº 8.142, de 21 de novembro de 2013.
– Decreto nº 8.754, de 10 de maio de 2016.
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