Despacho SERES nº 34, de 30 de março de 2015, que dispõe sobre o prazo de análise e decisão dos pedidos de autorização de curso de Direito com base na Portaria Normativa nº 20/2014.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
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