Portaria MEC nº 282, de 11 de maio de 2021, que aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências – CPRSC da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT.
DOU nº 89, de 13 de maio de 2021, seção 1, página 320.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
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