Portaria MEC nº 860, de 12 de agosto de 2016, que estabelece procedimentos para sistematização do processo de autorização ministerial de atos de governança, no âmbito do Ministério da Educação, e dá outras providências.
DOU nº 156, de 15 de agosto de 2016, Seção 1, página 10.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
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