Portaria MEC nº 884, de 25 de abril de 2019, que disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e documentos sujeitos à apreciação do Ministro de Estado ou do Secretário Executivo, no âmbito do Ministério da Educação.
DOU nº 80, de 26 de abril de 2019, seção 1, página 43.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
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