Portaria Normativa nº 24, de 25 de novembro de 2013, que regulamenta o Decreto nº 8.142, de 21 de novembro de 2013 e altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.
DOU nº 229, de 23 de novembro 2013, seção 1, página 25.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
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