Portaria SERES/MEC nº 144, de 14 de junho de 2023, que autoriza, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 11 do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, a ampliação do número de vagas anuais dos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2023, exclusivamente para fins do Programa Universidade para Todos – PROUNI.
DOU nº 112-A, edição extra de 16 de junho de 2023, seção 1, página 1.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
