Resolução CNE/CP nº 3, de 7 de julho de 1997, que dispõe sobre os pedidos de recurso contra decisões do Conselho Pleno e das Câmaras.
DOU de 16 de julho de 1997, Seção 1, página 15017.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
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