Resolução Normativa MCTI nº 43, de 8 de abril de 2019, que estabelece novo prazo para entrada em vigor da Resolução Normativa nº 39, de 20 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, que dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4.
DOU nº 70, de 11 de abril de 2019, seção 1, página 85.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: – Portaria MCTI nº 47, de 1º de outubro de 2020.
