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Resolução CNE/CES nº 03, de 14 de outubro de 2010, que regulamenta o Art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de Centros Universitários. DOU nº