Resolução CNE/CP nº 3, de 7 de julho de 1997
Resolução CNE/CP nº 3, de 7 de julho de 1997, que dispõe sobre os pedidos de recurso contra decisões do Conselho Pleno e das Câmaras.
16 de julho de 1997
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Resolução CNE/CP nº 3, de 7 de julho de 1997, que dispõe sobre os pedidos de recurso contra decisões do Conselho Pleno e das Câmaras.