Resolução CNE/CES nº 14, de 19 de dezembro de 2006
Resolução CNE/CES nº 14, de 19 de dezembro de 2006, que prorroga o prazo de delegação de competência para a prática de atos de regulação
20 de dezembro de 2006
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Resolução CNE/CES nº 14, de 19 de dezembro de 2006, que prorroga o prazo de delegação de competência para a prática de atos de regulação