Resolução CNE/CES nº 11, de 4 de dezembro de 2007
Resolução CNE/CES nº 11, de 4 de dezembro de 2007, que Prorroga o prazo de delegação de competência para a prática de atos de regulação
5 de dezembro de 2007
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Resolução CNE/CES nº 11, de 4 de dezembro de 2007, que Prorroga o prazo de delegação de competência para a prática de atos de regulação