Resolução CNE/CES nº 6, de 24 de novembro de 2008
Resolução CNE/CES nº 6, de 24 de novembro de 2008, que Prorroga o prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação
25 de novembro de 2008
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Resolução CNE/CES nº 6, de 24 de novembro de 2008, que Prorroga o prazo de delegação de competência para a prática de ato de regulação