Portaria MEC nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022
Portaria MEC nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o fluxo, os procedimentos e o padrão decisório dos atos de autorização,
31 de dezembro de 2022
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Portaria MEC nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o fluxo, os procedimentos e o padrão decisório dos atos de autorização,