Decreto nº 12. 062, de 14 de junho de 2024
Decreto nº 12. 062, de 14 de junho de 2024, que altera o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre
17 de junho de 2024
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Decreto nº 12. 062, de 14 de junho de 2024, que altera o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre