Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
DOU N° 98, de 26 de maio de 2014, Seção 1, páginas 1 a 6.
Revoga:
– Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010.
Revogada por:
– Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
