Despacho SERES nº 241, de 29 de setembro de 2014, que acolhe a íntegra da Nota Técnica nº 874/2014-CGCIES/DIREG/SERES/MEC, inclusive como motivação, com fulcro no art. 209, I e II, da Constituição Federal; art. 1º, XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do art. 10, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.
DOU nº 188, de 30 de setembro de 2014, seção 1, página 17.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
