Lei 13.666, de 1º de dezembro de 2016, que altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
DOU nº 231, de 02 de dezembro de 2016, seção 1, páginas 02 e 03.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação
Altera:
– Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001.
– Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
