Lei 13.409, de 28 de dezembro de 2016, que altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
DOU nº 250, de 29 de dezembro de 2016, Seção 1, página 3.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera:
– Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
