Portaria CONJUR/MEC nº 1, de 31 de maio de 2023, que disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, a dispensa de aprovação de manifestações jurídicas exaradas no âmbito da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública – SCGP.
DOU nº 104, de 01 de junho de 2023, seção 1, página 14.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
