Portaria MEC nº 2.164, de 27 de dezembro de 2023, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso e conclusão de processos regulatórios no Sistema e-MEC para 2024.
DOU no 246, de 28 de dezembro de 2023, seção 1, página 134.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação
Alterada por: – Portaria SERES/MEC nº 294, de 03 de julho de 2024.
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