Lei 13.666, de 1º de dezembro de 2016
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2 de dezembro de 2016
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Categoria: Leis
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Lei 12.881, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES,
13 de novembro de 2013
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Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013
Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
23 de outubro de 2013
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Lei 11.128, de 28 de junho de 2005
Lei 11.128, de 28 de junho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o inciso I do art.
29 de junho de 2005
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Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES e dá outras providências. DOU
15 de abril de 2004
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Lei 10.260, de 12 de julho de 2001
Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. DOU
13 de julho de 2001
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