Decreto nº 12.051, de 11 de junho de 2024

Decreto nº 12.051, de 11 de junho de 2024, que institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial.

DOU nº 111, de 12 de junho de 2024, seção 1, página 6.

Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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