Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, que altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
DOU nº 116, de 22 de junho de 2022, seção 1, página 2.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera:
– Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001;
– Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
– Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009;
– Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004;
– Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;
– Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017;
– Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017;
– Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018;
– Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
– Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
