Lei nº 13.478, de 30 de agosto de 2017, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
DOU nº 168, de 31 de agosto de 2017, seção 1, página 2.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
