Portaria MEC nº 1.773, de 18 de outubro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro – SEB e a expedição da Carteira de Identificação Estudantil – CIE, de que tratam os arts. 1º-A e 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
DOU nº 212, de 01 de novembro de 2019, seção 1, páginas 66 e 67.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
