Portaria MEC nº 1442, de 9 de dezembro de 2016, que disciplina os procedimentos para apuração de denúncias de irregularidades praticadas pelas Instituições de Educação Superior – IES no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade.
DOU nº 237, de 12 de dezembro de 2016, seção 1, páginas 12 e 13.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
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