Portaria MEC nº 204, de 25 de março de 2022, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2022.
DOU nº 60, de 29 de março de 2022, seção 1, página 93.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: – Portaria MEC nº 397, de 02 de junho de 2022
Altera: Não altera nenhuma Legislação
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
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