Portaria MEC nº 863, de 3 de outubro de 2014, que regulamenta o procedimento para qualificação das Instituições de Educação Superior como Instituições Comunitárias de
Educação Superior, nos termos da Lei no 12.881, de 12 de novembro de 2013.
DOU nº 192, de 6 de outubro de 2014, Seção 1, páginas 13 e 14.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
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