Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro de 2023, que dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF.
DOU nº 201, de 23 de outubro de 2023, seção 1, página 57.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: – Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023.
Altera: Não altera nenhuma Legislação
Alterada por: – Portaria SERES/MEC nº 421, de 03 de novembro de 2023.
