Portaria SERES nº 279, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação, de responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – Seres, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
DOU nº 188, de 30 de setembro de 2020, seção 1, página 227.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: – Portaria MEC nº 468, de 1º de julho de 2022.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
