Portaria SETEC nº 10, de 16 de abril de 2024, que estabelece o prazo de 3 meses, a contar da data de publicação da precitada portaria, para que as Instituições Privadas de Ensino Superior – Ipes, que ofertaram cursos técnicos de nível médio, com base na Portaria MEC nº 401 de 2016, enviem a documentação necessária para a emissão de código autenticador de diploma no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica – Sistec à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec.
DOU nº 75, de 18 de abril de 2024, seção 1, página 63.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
