Resolução CNE/CES nº 11, de 4 de dezembro de 2007, que Prorroga o prazo de delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 5.773/2006, revistos na Resolução CNE/CES nº 6, de 4 de setembro de 2007.
DOU, em 05 de dezembro de 2007, Seção 2, página 11.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
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