Resolução nº 14, de 13 de dezembro de 2017, que autoriza o FNDE a editar ato normativo para regulamentar a contratação, pelo estudante financiado, de seguro prestamista.
DOU nº 249, de 29 de dezembro de 2017, seção 1, página 30.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: – Resolução FNDE nº 17, de 30 de janeiro de 2018
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação
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