Portaria SERES/MEC nº 144, de 13 de maio de 2020, que suspende provisoriamente os prazos dos processos administrativos relativos ao CEBAS-Educação, até a análise definitiva do
Instrução Normativa nº 2, de 24 de outubro de 2013, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo