Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008
Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008, que prorroga o prazo de delegação de competência para a prática de atos de regulação
4 de julho de 2008
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Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de julho de 2008, que prorroga o prazo de delegação de competência para a prática de atos de regulação