Resolução CNE/CP nº 1, de 24 de março de 1997
Resolução CNE/CP nº 1, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Nacional de Educação e dá outras providências. DOU
1 de abril de 1997
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Resolução CNE/CP nº 1, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Nacional de Educação e dá outras providências. DOU