Lei 14.375, de 21 de junho de 2022
Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, que altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho
22 de junho de 2022
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Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, que altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho