Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018 Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018, que reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito Continuar lendo 29 de junho de 2018 Nenhum comentário
Lei 13.409, de 28 de dezembro de 2016 Lei 13.409, de 28 de dezembro de 2016, que altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva Continuar lendo 29 de dezembro de 2016 Nenhum comentário